Questão
ID 672891Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Competência (Art. 138)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação da Criança e do Adolescente do Pará
Acerca dos Conselhos Tutelares, julgue os itens seguintes.
Órgão jurisdicional, o Conselho Tutelar pode obrigar o cumprimento de determinações legais e punir quem as infrinja.