Questão
ID 672807Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Serviços Públicos
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação da Criança e do Adolescente do Pará
Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A permissão de serviço público não é um contrato e, portanto, sua realização independe de prévia licitação.