Questão
ID 672752Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação da Criança e do Adolescente do Pará
Julgue os itens que se seguem, sobre o direito relativo à infância e à juventude.
A aplicação a adolescentes de medida privativa de liberdade que exceda o período de um ano é proibida tanto pela legislação brasileira como pelas regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade.