Questão
ID 672707Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Cultural do Estado do Pará
A Constituição Federal prevê que o dever do Estado para com a educação será efetivado por meio de algumas garantias. Essas garantias não incluem o (a)