Questão 672575

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 672575

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Cultural do Estado do Pará

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

Alternativa A:
O ECA determina três tipos de reparação de dano como medida socioeducativa: restituir a coisa, ressarcir a vítima do dano e compensar o prejuízo da vítima, podendo-se, ainda, substituir essa medida por outra adequada, havendo manifesta impossibilidade de cumpri-la.
Alternativa B:
A aplicação da medida socioeducativa de advertência poderá ser feita mesmo com indícios insuficientes da autoria por parte do infrator, uma vez que tal medida não tem conseqüência jurídica futura.
Alternativa C:
O conselho tutelar, escolhido de forma paritária, é um instrumento para elaboração das políticas de proteção aos direitos da criança e do adolescente em cada um dos municípios.
Alternativa D:
O ECA determina que médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche devem obrigatoriamente notificar os casos de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, mas não estabelece nenhum tipo de penalidade para a infração.