Questão 672556

De acordo com o texto constitucional, o total da arrecadação da União com os impostos sobre a renda e sobre os produtos industrializados deverá ser repassado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, a pessoa física ou jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais, exceto aqueles que se referem aos contratos vigentes.

Compete ao governador do Estado do Pará enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos na constituição estadual.

A receita do estado do Pará inclui tanto os impostos relativos à circulação de mercadorias quanto os impostos sobre serviços de qualquer natureza.