Questão
ID 672517Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Objeto
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Cultural do Estado do Pará
Considere-se que um fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual, durante execução de suas atividades profissionais, determine a eliminação das grades de proteção de um edifício que ferem frontalmente o decreto estadual de preservação do plano de urbanização da cidade, tombada como patrimônio histórico. Nessa situação o ato administrativo do fiscal caracteriza-se como