Questão 672129

Diferentemente da política de saúde dos demais países latino-americanos, não tem base na realização de parcerias público-privadas para a prestação dos serviços à população.

Caracterizou-se, desde a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Constituição de 1988, pela expansão dos serviços públicos de saúde em todos os níveis de atenção.

Avançou na perspectiva do direito social durante a década de 2000 por meio da política governamental, que possibilitou a expansão do Programa Saúde da Família (PSF) e de demais serviços voltados para a atenção básica.

Caracterizou-se, na década de 2000, por legislações que proibiram a terceirização de serviços da área da saúde, nas quais o Estado suspendeu o direito das Fundações Privadas de Direito Privado e Organizações Sociais a prestarem quaisquer serviços de saúde para a população.

Obteve os maiores avanços enquanto direito social no período da década de 1990, em que houve uma expansão dos serviços de atenção à saúde em todos os níveis por meio dos planos de saúde, que, ao receberem incentivos tributários por parte do Estado, tornaram os respectivos serviços acessíveis para a maioria da população brasileira.