Questão
ID 671887Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará
Julgue os itens a seguir quanto à Lei n.o 8.142/1990, que dispõe acerca da participação da comunidade no SUS.
Um município que não tem um conselho de saúde, com composição paritária, não está apto a receber o repasse federal dos recursos financeiros que lhe cabem.