Questão
ID 671586Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará
No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina correlata, julgue os itens seguintes.
A medida provisória é o instrumento utilizado pelo chefe do poder executivo para expedir atos administrativos de sua competência privativa.