Questão
ID 671234Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Alexandre de Gusmão
Com base nos conceitos e práticas do direito processual civil, julgue os itens a seguir.
Vencimentos e proventos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária serão pagos na seqüência da apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais abertos para esse fim.