Questão
ID 670999Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Legalidade Aplicada ao Orçamento
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Alexandre de Gusmão
No que diz respeito aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade dispõe que o orçamento tem que ser, necessariamente, objeto de lei, resultante de um processo legislativo completo: projeto preparado e submetido pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação.