Questão
ID 670985Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Alexandre de Gusmão
Julgue os itens seguintes quanto a princípios e sistemas da administração federal.
O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a administração pública nada pode fazer senão o que a lei antecipadamente autorize, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.