Questão 670624

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 670624

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Escola Nacional de Administração Pública

No que tange aos direitos e às garantias individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior.