Questão 670540 de Direito Administrativo - ESAF 2006

Questão

ID 670540

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 9.636/1998 - Bens Imóveis da União (PROAP/SPU)

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Escola Nacional de Administração Pública

Assinale a opção incorreta com relação ao procedimento de regularização e de administração de bens imóveis de domínio da União.

Alternativa A:
É de competência da Secretaria do Patrimônio da União a identificação, demarcação, cadastramento, registro, fiscalização e regularização das ocupações dos bens imóveis da União.
Alternativa B:
É de competência da Secretaria do Patrimônio da União promover a utilização ordenada dos bens imóveis da União.
Alternativa C:
O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, tem força de escritura pública, após ratificação por Cartório competente.
Alternativa D:
O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, mediante certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos necessários, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Alternativa E:
A regularização de imóveis de domínio da União, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela Secretaria do Patrimônio da União e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal.