Questão 670539

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 670539

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 9.636/1998 - Bens Imóveis da União (PROAP/SPU)

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Escola Nacional de Administração Pública

Quanto à administração dos bens imóveis da União, não podemos afirmar que

Alternativa A:
compete à Secretaria do Patrimônio da União, independentemente de estarem aplicados ou não em serviço público.
Alternativa B:
a Secretaria do Patrimônio da União velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários.
Alternativa C:
o chefe da repartição, estabelecimento ou serviço federal que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito.
Alternativa D:
a entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União.
Alternativa E: após dois anos da efetiva entrega de imóvel para uso
de órgão da Administração Pública Federal direta, a
Secretaria do Patrimônio da União deverá ratifi car a
entrega, mediante verificação de que, nesse período,
tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para
que fôra entregue.