Questão
ID 670508Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Escola Nacional de Administração Pública
Assinale a opção incorreta.
Com o objetivo de evitar a degradação do meio ambiente e proteger a integridade dos cidadãos, a Lei n. 6.766/1979 proíbe o parcelamento do solo em