Questão
ID 670087Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação
Ano: 2017 Banca: Legalle Concursos Órgão: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais determinados pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas.
I As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.
II. Há crime sem lei anterior que o defina e pena com prévia cominação legal.
III. E assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
Está(ão) correta(s):