Questão 669720

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 669720

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2006 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

A Lei 11.101/05 (Nova Lei de Falências) regula a
recuperação judicial, extrajudicial e a falência. Acerca
desta lei, pode-se afirmar que

Alternativa A: esta Lei aplica-se também à empresa pública e
sociedade de economia mista.
Alternativa B: a decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial suspende o
curso da prescrição e de todas as ações e execuções
em face do devedor, inclusive aquelas dos credores
particulares do sócio solidário.
Alternativa C: é competente para homologar o plano de recuperação
extrajudicial, o juízo do local de qualquer um dos
estabelecimentos do credor.
Alternativa D: as execuções de natureza fiscal são, em regra,
suspensas pelo deferimento da recuperação judicial.
Alternativa E: a citação no pedido de falência ou recuperação judicial
previne a jurisdição para qualquer outro pedido de
recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo
devedor.