Questão 669719

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 669719

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.024/1974 - Dispõe sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, e Dá Outras Providências

Ano: 2006 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

Quanto aos termos da Lei 6.024/74, que dispõem sobre a
intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições
financeiras, pode-se afirmar que

Alternativa A: as instituições financeiras privadas e as públicas
federais, assim como as cooperativas de crédito, estão
sujeitas, nos termos da lei referida, à intervenção ou à
liquidação extrajudicial.
Alternativa B: a intervenção não poderá ser decretada de ofício pelo
Banco Central do Brasil, uma vez que só poderá ocorrer
com a solicitação dos administradores da instituição.
Alternativa C: ocorrendo a intervenção esta não poderá exceder a 6
(seis) meses, o qual, por decisão do Banco Central do
Brasil, poderá ser prorrogada, uma única vez, até o
máximo de outros 6 (seis) meses.
Alternativa D: far-se-á a intervenção quando se verificar que a entidade
estiver sendo mal administrada e, em decorrência disto
houver prejuízos, muito embora estes não ocasionem
riscos aos seus credores.
Alternativa E: a intervenção produzirá, desde sua decretação, o efeito
da exigibilidade dos depósitos já existentes à data de
sua decretação.