Questão 669713

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 669713

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Interesse Social

Ano: 2006 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

Das restrições ao direito de propriedade, considera-se
como afirmativa correta a afirmativa

Alternativa A: a desapropriação por descumprimento de função social
da propriedade rural não é competência exclusiva da
União.
Alternativa B: a desapropriação de glebas de terras em que sejam
cultivadas plantas psicotrópicas, pode-se dizer que
equipara ao confisco, por não assegurar ao expropriado
o direito à indenização.
Alternativa C: a desapropriação por utilidade pública no que se
refere ao prazo de caducidade, determina que deverá
efetivar-se mediante acordo ou judicialmente dentro
de dois anos, contados da data da expedição do
decreto.
Alternativa D: a desapropriação por interesse social no caso de
caducidade estipula-se o prazo de cinco anos a partir
da decretação da medida.
Alternativa E: a desapropriação no curso do processo judicial só
poderá ser discutido questões relativas ao preço,
através de impugnação.