Questão 669712

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 669712

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisição Administrativa

Ano: 2006 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

Da administração pública, entende-se como correta a
afirmação:

Alternativa A: retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir
de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino
para que se desapropriou.
Alternativa B: requisição administrativa é forma de limitação à
propriedade privada e de intervenção estatal no domínio
econômico.
Alternativa C: servidão administrativa é o direito real de gozo, de
natureza pública, instituído sobre imóvel de
propriedade alheia, com base em lei, por entidade
pública ou por seus delegados, em favor de um serviço
público ou de um bem afetado a fim da utilidade
pública.
Alternativa D: a desapropriação é o procedimento administrativo pelo
qual o Poder Público ou seus delegados, mediante
prévia declaração de necessidade pública, utilidade
pública ou interesse social, impõe ao proprietário a
perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio
por justa indenização.
Alternativa E: todas as afirmativas anteriores são verdadeiras.