Questão 669710

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 669710

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização de Uso

Ano: 2006 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

Dos serviços públicos e servidores públicos, não
corresponde, como tal, a definição de

Alternativa A: autorização de uso é o ato unilateral e discricionário
pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso
privativo de bem público, a título precário.
Alternativa B: agente público é toda pessoa física que presta serviços
ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração
indireta.
Alternativa C: concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual
a Administração confere ao particular a execução de
um serviço público, para que o execute em seu próprio
nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a
remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou por
outra forma de remuneração decorrente da exploração
do serviço.
Alternativa D: agente político é aquele que esteja atuando em
qualquer escalão, investido em cargo, função ou
comissão, sem mandato, para o exercício de
atribuições constitucionais.
Alternativa E: permissão de uso é o ato administrativo unilateral,
discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual
a Administração Pública faculta ao particular a
execução de serviço público ou a utilização privativa
de bem público.