Questão 669704

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 669704

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2006 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

Assinale a assertiva incorreta.

Alternativa A: O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
será contado para efeito de aposentadoria e o tempo
de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.
Alternativa B: É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios estabelecidos em lei.
Alternativa C: A lei não poderá estabelecer qualquer forma de
contagem de contribuição fictício.
Alternativa D: Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
cargos acumuláveis na forma da Constituição
brasileira de 1988, é vedada a percepção de mais
de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência.
Alternativa E: Os servidores públicos abrangidos pelo regime de
previdência serão aposentados, por invalidez,
compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade
e voluntariamente a partir dos 50 anos.