Questão 669703

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 669703

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2006 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

É competência concorrente da União, dos Estados e do
Distrito Federal legislar sobre

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