Questão 668540

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 668540

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos

Ano: 2013 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP

De acordo com a Legislação, o foro do contrato administrativo é o da sede da Administração Pública contratante e esta disposição deve constar como cláusula obrigatória no contrato administrativo, mesmo que o contratado seja pessoa física ou jurídica domiciliada no estrangeiro. Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Esta disposição não se aplica às licitações internacionais para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação.
Alternativa B:
Esta competência geral do foro se aplica nos casos de contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido autorização do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa C:
A regra geral do foro se aplica nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
Alternativa D:
Esta disposição não se aplica em casos em que a duração dos contratos administrativos fica vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

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