Questão
ID 668539Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Preliminares
Ano: 2013 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP
O Contrato Administrativo tem conceito legal e está definido no art. 2º da Lei 8.666 de 1993.
Considera contrato todo e qualquer _____________ entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.