Questão 668351

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 668351

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Crimes e das Penas

Ano: 2013 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP

A lei 8.666/93 capitula como crimes diversos procedimentos infringentes da correção no cumprimento das obrigações previstas em relação à licitação. As penas variam, conforme o crime, entre:

Alternativa A:
Seis meses de detenção a seis anos e incluem sempre multa, que nunca será inferior a 2% nem superior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Alternativa B:
Seis meses de detenção a quatro anos e incluem sempre multa, que nunca será inferior a 2% nem superior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Alternativa C:
Seis meses de detenção a três anos e incluem sempre multa, que nunca será inferior a 3% nem superior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Alternativa D:
Seis meses de detenção a dois anos e incluem sempre multa, que nunca será inferior a 3% nem superior a 6% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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