Questão
ID 668342Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Ano: 2013 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP
No processo administrativo, tem-se a aplicação do princípio da ampla defesa quando:
I - A Administração Pública permite a apresentação de resposta ao interessado.
II - Admite o depoimento pessoal do interessado como prova.
III - Permite a produção ampla de documentos, testemunhas e laudos periciais como prova.
IV - Afasta a prova obtida por meio ilícitos.
V - Faz consulta pública quando o processo envolve assunto de interesse geral.
VI - Motiva a decisão administrativa com base nos fatos e no direito.
VII - Admite recurso para uma instância superior.
Tratando do princípio que rege a licitação e o contrato administrativo, assinale a alternativa correta.