Questão 668

Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo. 

I. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a proibição de contratar com o Poder Público. 

II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes. 

III. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. 

Estão corretas as afirmativas: