Questão 667912

que a obrigação de sinalizar é da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

que, enquanto permanecer a irregularidade, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida ao servidor público responsável pela inobservância de quaisquer das normas previstas sobre a necessidade de permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via para início de obra ou evento que interrompa a livre circulação de veículos.

que, salvo em casos de emergência, o responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando os caminhos alternativos a serem utilizados.

que a obra ou evento que interrompa a livre circulação sobre a via iniciados sem a permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via serão punidos com multa que varia entre cem e quatrocentas UFIRs independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.