Questão 667829

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 667829

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2013 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte

Sobre a Lei Federal nº 8.666/93, que disciplina Licitações e Contratos da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A competitividade será considerada nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços.
Alternativa B:
O edital, além dos requisitos exigidos pela Lei, conterá obrigatoriamente o critério de reembolso para fornecimento de bens e serviços sujeitos ao regime de administração contratada.
Alternativa C:
A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
Alternativa D:
No caso de empate entre duas ou mais propostas, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.