Questão
ID 667762Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - das Definições
Ano: 2003 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte
A lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre lici-tações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública. De acordo com essa lei, todas as seguintes definições estão corretas, EXCETO: