Questão
ID 667658Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Ano: 2003 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte
As questões de números 16 a 30 são relacionadas com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503, de 23-9-97, com as alterações posteriores).
São normas aplicáveis ao processo administrativo, EXCETO