Questão 667643

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 667643

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Subconcessão de Serviços Públicos (art. 26 Lei 8.987/1995)

Ano: 2003 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte

São normas aplicáveis à intervenção na subconcessão, EXCETO:

Alternativa A:
A intervenção far-se-á por ato específico da BHTRANS, que conterá a de-signação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.
Alternativa B:
A intervenção visa a assegurar a adequada prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Alternativa C:
Declarada a intervenção, a BHTRANS deverá, no prazo de trinta dias, ins-taurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinan-tes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito amplo de defesa.
Alternativa D:
O procedimento administrativo instaurado para os fins indicados na alternativa c deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de nulidade da intervenção.