Questão
ID 666953Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Empresa de Saneamento de Goiás S.A.
As Leis n. 5.194, de 21/12/1966, e n. 12.378, de 31/12/2010, estabelecem que laudos e perícias na área de engenharia são atividades exclusivas de engenheiros e arquitetos habilitados pelo Crea e pelo CAU. Assim,