Questão 666788

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal n. 9.433/1997, possui como um dos seus instrumentos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, que visa assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Sobre este assunto, um engenheiro ambiental foi consultado a respeito da necessidade de obtenção de outorga para um projeto de captação de água para abastecimento público, com vazão de 20 L/s. A análise do referido dispositivo legal indica que, nesta situação,