Questão 666452 de Direito Ambiental - UFG 2018

Questão

ID 666452

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Empresa de Saneamento de Goiás S.A.

Nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico e para a política federal de saneamento básico, a
Administração Pública poderá

Alternativa A: utilizar os recursos hídricos como integrantes dos serviços
públicos de saneamento básico para abastecimento
de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos e para drenagem e manejo
de águas pluviais urbanas.
Alternativa B: considerar como serviço público de saneamento a
ação de saneamento executada por meio de soluções
individuais, ainda que o usuário dependa de terceiros
para operar os serviços, inclusive para fins de
taxação.
Alternativa C: instituir fundos, isoladamente ou reunidos em consórcios
públicos com os entes da federação, aos quais poderão
ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas
dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade
do disposto nos respectivos planos de saneamento
básico, a universalização dos serviços públicos de
saneamento básico.
Alternativa D: contratar a prestação regionalizada do serviço de saneamento
básico, em conjunto com outro Município,
hipótese em que cada Município deve elaborar seu
próprio e exclusivo plano de saneamento.

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