Questão 666442 de Legislação Federal - UFG 2018

Questão

ID 666442

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Empresa de Saneamento de Goiás S.A.

A Lei n. 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial,
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,
dispõe o seguinte:

Alternativa A: o administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido,
suas contas ou qualquer dos relatórios previstos
nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de insubordinação.
Alternativa B: o administrador judicial mediante fixação do juiz receberá
o valor e a forma de pagamento da sua remuneração,
observados a capacidade de pagamento do devedor, o
grau de complexidade do trabalho e os valores praticados
no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador
judicial não excederá 10% (dez por cento) do
valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial
ou do valor de venda dos bens na falência.
Alternativa C: o administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente
ao trabalho realizado, salvo se renunciar
sem relevante razão ou for destituído de suas funções
por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações
fixadas nesta Lei, hipóteses em que terá direito à
remuneração. A remuneração do administrador judicial
fica reduzida ao limite de 5% (cinco por cento), no caso
de microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa D: o administrador judicial, na falência, não poderá, sem autorização
judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no
prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações
e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas,
ainda que sejam consideradas de difícil recebimento.

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Questão 666442

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