Questão 666429

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 666429

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Empresa de Saneamento de Goiás S.A.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Senado Federal:

Alternativa A: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro
de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, encaminhando ao Tribunal de Contas da União pedido
de abertura de investigação.
Alternativa B: autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República, os Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União.
Alternativa C: autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado e o Procurador-Geral da Repúbli -
ca a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.
Alternativa D: dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.