Questão 665891

a empresa pública em questão tem o dever de motivar ato de dispensa de empregado admitido por concurso público, por ato formal, não se exigindo prévio processo administrativo para tanto.

deve ser assegurada a garantia da estabilidade para os agentes que integram o quadro da empresa pública em questão, após o preenchimento dos respectivos requisitos constitucionais.

a remuneração dos empregados do aludido quadro é realizada por meio do designado subsídio, sendo vedado o acréscimo de outras parcelas de natureza remuneratória na sua composição.

a demissão dos empregados da aludida empresa pública admitidos por concurso público apenas pode ocorrer nas hipóteses em que caracterizada a justa causa para a legislação trabalhista.

a remuneração dos empregados da aludida entidade administrativa deve ser necessariamente submetida ao teto constitucional, diante de sua personalidade jurídica de direito público.