Questão
ID 665160Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue os itens a seguir.
A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações dos agentes públicos, que podem exercer cargos, empregos ou funções, desde que remunerados.