Questão
ID 665159Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue os próximos itens.
As solicitações de acesso à informação podem ser protocoladas anonimamente pelos cidadãos.