Questão
ID 665157Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue os próximos itens.
Caso algum órgão negue acesso a uma informação não classificada como sigilosa, garante-se ao cidadão o direito de recorrer à Controladoria-Geral da União.