Questão 664910

Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue os itens a seguir.

Estão plenamente isentas da aplicação das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios ou subvenções sociais, para a realização de ações de interesse público.