Questão
ID 664850Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
Julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
É subsidiária a responsabilidade civil do provedor de conexão à Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.