Questão
ID 664838Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Criação e Extinção das Empresas Públicas
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue os itens a seguir.
As empresas públicas somente podem ser criadas por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.