Questão
ID 664836Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - das Normas Gerais
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue os itens a seguir.
É vedado à empresa pública lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.