Questão
ID 664835Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade do Parecerista
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões técnicas é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.