Questão
ID 664833Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
De acordo com o Estatuto Social da DATAPREV e a Lei das Estatais — Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens subsequentes.
Segundo a Lei das Estatais, as empresas estatais devem cumprir a função social de realizar interesse coletivo ou atender a imperativo de segurança nacional.